Taxa legal: tabela mês a mês
A taxa legal é a taxa de juros de mora do Código Civil quando o contrato não fixa outra (art. 406). O Banco Central divulga a taxa de cada mês desde agosto de 2024; para os meses anteriores, a tabela usa as taxas descritas abaixo.
Fonte: Banco Central. Atualizada em .
Taxa legal de setembro de 2026
1,4991%
- Acumulado em 2026janeiro a setembro
- 6,86%
- Acumulado em 12 mesesoutubro de 2025 a setembro de 2026
- 9,54%
Calcular juros pela taxa legal
Informe o valor e as datas. Os juros são simples e usam as mesmas taxas com que o Liquidei calcula. Para uma data antes do Real, o valor vai na moeda da época.
Taxa legal mês a mês desde julho de 1994
Taxa de cada mês. Os juros são simples, então o total do ano é a soma das taxas.
| Ano | Jan | Fev | Mar | Abr | Mai | Jun | Jul | Ago | Set | Out | Nov | Dez | No ano |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 2026 | 0,9675% | 0,9622% | 0,1557% | 0,7687% | 0,1983% | 0,4506% | 0,7066% | 1,1545% | 1,4991% | 6,86% | |||
| 2025 | 0,5894% | 0,9022% | 0,0000% | 0,3220% | 0,6232% | 0,7760% | 0,8349% | 0,9426% | 1,3060% | 0,7364% | 1,0938% | 0,8510% | 8,98% |
| 2024 | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 0,6053% | 0,6762% | 0,7042% | 0,3859% | 0,1719% | 9,54% |
| 2004 a 2023 | 1,0000% em todos os meses | 12,00% | |||||||||||
| 2003 | 0,8387% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 1,0000% | 11,84% |
| 1995 a 2002 | 0,5000% em todos os meses | 6,00% | |||||||||||
| 1994 | 0,5000% | 0,5000% | 0,5000% | 0,5000% | 0,5000% | 0,5000% | 3,00% | ||||||
Os meses de antes do Real estão no Liquidei
Esta página começa em julho de 1994. No Liquidei a tabela continua antes disso: você lança cada valor na moeda da época, como cruzeiro ou cruzado, e o cálculo converte cada mudança de moeda até chegar ao Real. A calculadora acima também aceita essas datas.
Sobre a taxa legal
Até dezembro de 2002, a tabela aplica 0,5% ao mês, os 6% ao ano do Código Civil de 1916 (art. 1.062). Janeiro de 2003 combina as duas taxas, porque o Código Civil de 2002 entrou em vigor no dia 11. Esses meses coincidem com a tabela de juros de 0,5% ao mês.
De fevereiro de 2003 a julho de 2024, aplica 1% ao mês: o art. 406 do Código Civil de 2002, na redação original, lido junto com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, como no Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do CJF. Esses meses coincidem com a tabela de juros de 1% ao mês. O STJ fixou outra leitura para esse período: a taxa do art. 406 era a Selic, que reúne os juros e a correção monetária (Tema 1.368).
A partir de agosto de 2024, traz a taxa que o Banco Central divulga. A Lei 14.905/2024, que produz efeitos desde 30 de agosto daquele ano, definiu a taxa legal como a Selic menos o índice de correção do Código Civil, que é o IPCA (art. 406, § 1º). Na metodologia do Conselho Monetário Nacional, a taxa de cada mês sai dos números do mês anterior: a Selic descontada do IPCA-15 (Resolução CMN 5.171/2024, arts. 2º a 5º). Quando a conta dá negativo, a taxa do mês é zero (art. 406, § 3º), como em março de 2025.
Agosto de 2024 aparece inteiro com a taxa divulgada para o mês, embora a regra nova só valha a partir do dia 30.
Aparece nos juros de mora das dívidas civis em que as partes não combinaram outra taxa, como indenizações e cobranças. O TST a aplica aos débitos trabalhistas na fase judicial desde 30 de agosto de 2024 (SBDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029).
Desde setembro de 2025, o Manual de Cálculos da Justiça Federal a aplica às condenações da Fazenda Pública até a expedição do requisitório (Resolução CJF 990/2026). Nas previdenciárias o Manual desconta o INPC em vez do IPCA-15, e a taxa que resulta não é a desta tabela.
Use a taxa legal no cálculo do processo inteiro
No Liquidei você usa a taxa legal com todos os valores do processo, corrige cada um pelo índice que a sentença mandou e passa para outra taxa na data em que ela mandar. O impresso traz a conta gráfica mês a mês, pronto para juntar aos autos.