Termos de uso

1. Definições

• Plataforma: o site liquidei.app, a dashboard em app.liquidei.app, a API e todo recurso que oferecemos por meio deles.
• Você ou Usuário: a pessoa natural que acessa a Plataforma, com conta própria ou pela calculadora pública do site.
• Conta: o cadastro pessoal de um Usuário, com e-mail e senha ou com a conta Google.
• Time: o espaço de trabalho em que os cálculos ficam, com membros e permissões. Cada Usuário pode criar times e ser convidado para times de outras pessoas.
• Cliente: a pessoa natural ou jurídica titular de um Time, responsável pelo plano e pelo pagamento. Quando um Usuário cria um Time em nome de um escritório ou de uma empresa, o Cliente é esse escritório ou essa empresa.
• Conteúdo do Cliente: tudo o que você e os membros do seu Time inserem ou enviam: cálculos, partes, números de processo, valores, PDFs dos autos, orientações para a IA, tabelas próprias, papel timbrado, assinantes e demais dados.
• Análise por IA: o recurso que lê o PDF de um processo e propõe um cálculo, com a página dos autos de onde saiu cada valor, para você revisar e confirmar.
• Créditos: as unidades que medem o uso de dois recursos: a Análise por IA (créditos de IA) e a geração do Impresso (créditos de exportação).
• Impresso: o documento em PDF gerado a partir de um cálculo, pronto para ser juntado aos autos.

2. Quem pode usar o Liquidei

O Liquidei é uma ferramenta profissional. Para usá-lo você precisa ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. Ele não é destinado a crianças ou adolescentes, e não coletamos dados deles de forma consciente.

Ao criar um Time em nome de um escritório, de uma empresa ou de outra pessoa jurídica, você declara que tem poderes para vinculá-la a estes Termos. As obrigações do Cliente valem para essa pessoa jurídica, e as suas, como Usuário, continuam valendo para você.

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, no pagamento e para a emissão de notas fiscais, e a mantê-las assim enquanto usar o Liquidei.

Quando você contrata o Liquidei como destinatário final, na condição de consumidor, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e nada nestes Termos restringe os direitos que essa lei garante.

3. Conta, acesso e segurança

A Conta é pessoal e intransferível. Cada pessoa que usa o Liquidei precisa da sua própria Conta: um Time com várias pessoas tem um membro para cada uma, dentro do limite do plano. Compartilhar login e senha viola estes Termos e tira de você o controle sobre o que é feito em seu nome.

Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e por tudo o que for feito com as suas credenciais, inclusive pelas ações dos membros que você convidar para o seu Time. Avise imediatamente pelo e-mail contato@liquidei.app se suspeitar de acesso não autorizado; podemos encerrar sessões e bloquear credenciais para proteger a Conta.

As chaves de API agem em seu nome, com as permissões que você tem no Time e dentro dos limites do plano. Guarde cada chave em segredo, revogue-a assim que suspeitar de exposição e não a inclua em código distribuído a terceiros. Podemos revogar chaves por motivo de segurança, com aviso quando possível.

Podemos exigir a confirmação do e-mail, um código enviado por e-mail ou um desafio de verificação em etapas sensíveis, como o cadastro, a troca de senha e a exclusão de um Time.

4. Times, membros e permissões

Quem cria um Time é o seu dono e administra os membros, as permissões e o plano, podendo transferir essa função a outro membro. Administradores podem convidar e remover membros e definir o que cada um pode ver e fazer.

O Conteúdo do Cliente pertence ao Time, não a cada membro: um membro vê e edita o que as suas permissões permitem, e quem sai do Time ou é removido perde o acesso ao conteúdo dele. O Cliente responde pelo uso que os membros fazem do Liquidei dentro do Time.

O dono pode excluir o Time a qualquer momento, depois de confirmar um código enviado ao seu e-mail. A exclusão cancela a assinatura na hora, sem reembolso do período já pago, e apaga os cálculos, as análises, as chaves de API e os demais dados do Time nos prazos da Política de privacidade.

5. O serviço

O Liquidei oferece, conforme o plano contratado:

• a calculadora de liquidação: correção monetária, juros, conta gráfica, honorários, multa, custas, abatimentos e parcelas, com as tabelas de correção e de juros já carregadas, uma tabela diferente em cada período quando a decisão manda trocar, e a possibilidade de criar tabelas próprias ou pedir a inclusão de novas;
• a Análise por IA, que lê o PDF do processo e propõe o cálculo para a sua revisão;
• o Impresso em PDF, com o papel timbrado e o assinante do seu Time;
• a API, para integrar o Liquidei aos seus sistemas, dentro dos limites de requisições do plano;
• a calculadora pública do site e as páginas de tabelas, gratuitas e sem conta, para atualizar um valor por uma tabela de uma data a outra.

Melhoramos a Plataforma continuamente e podemos criar, alterar ou retirar recursos. Se uma alteração reduzir de forma relevante o que você contratou, avisaremos com pelo menos 15 dias de antecedência pela dashboard ou por e-mail, e você poderá cancelar com a devolução proporcional do valor pago pelo período não utilizado.

Se decidirmos encerrar o Liquidei, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência e manteremos o acesso aos seus cálculos nesse prazo, para que você consulte, imprima e guarde o que precisar.

6. Planos, créditos, pagamento e cancelamento

Teste gratuito

O primeiro Time de cada pessoa começa com um período de teste de 30 dias, com uma franquia de créditos informada na dashboard. O teste é concedido uma vez por pessoa; criar outras contas para repeti-lo viola estes Termos. Ao fim do teste, o acesso aos recursos pagos depende da contratação de um plano.

Planos e franquias

Os planos, seus preços, as franquias mensais de créditos, o número de membros e os limites da API estão na página de preços e na dashboard. O plano é contratado por ciclo, mensal ou mais longo, com desconto no ciclo mais longo, e renova-se automaticamente ao fim de cada ciclo até o cancelamento.

A franquia de créditos de cada plano é concedida a cada ciclo pago e vale até o fim desse ciclo. Créditos de franquia não usados não são convertidos em dinheiro nem transferidos a outro Time. Os créditos de IA cobrem a leitura do processo e são debitados conforme a faixa de páginas e o tipo de análise, informados antes do envio; os créditos de exportação são debitados a cada Impresso gerado. Montar e revisar um cálculo no editor não consome créditos.

Créditos adicionais

Se a franquia acabar antes do fim do mês, você pode comprar pacotes de créditos adicionais, pelo preço unitário do seu plano, informado na dashboard antes da compra. Os créditos comprados valem por 6 meses a partir da confirmação do pagamento, pertencem ao Time e não são reembolsáveis nem convertidos em dinheiro, salvo quando a lei determinar de outra forma. Se uma análise falhar por problema nosso, os créditos debitados são devolvidos; os créditos consumidos por uma análise concluída não são estornados quando ela é apagada.

Pagamento e nota fiscal

Os pagamentos são processados pelo Asaas, nosso provedor de pagamentos, por cartão de crédito, Pix ou boleto. No cartão, a cobrança de cada ciclo é feita no vencimento, de forma recorrente, até o cancelamento. Os dados do cartão são tokenizados pelo provedor e não ficam guardados nos nossos sistemas; a dashboard mostra apenas a bandeira e os quatro últimos dígitos. A nota fiscal de serviço de cada pagamento confirmado fica disponível na dashboard, emitida com os dados de faturamento que você informar.

Um link de pagamento compartilhado por você pode ser pago por qualquer pessoa. Quem paga por um link não se torna Usuário, e o Cliente continua responsável pela assinatura e pelas obrigações destes Termos.

Podemos reajustar os preços dos planos e dos créditos. Um reajuste é informado com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir da renovação seguinte; o valor de um ciclo já pago não muda.

Atraso no pagamento

Se um pagamento não for confirmado até o vencimento, o acesso aos recursos pagos fica bloqueado até a regularização, e o Conteúdo do Cliente é preservado nesse período, nos prazos da Política de privacidade. Créditos já concedidos continuam disponíveis até expirarem, porque já foram pagos. Após a regularização, o acesso é restabelecido.

Mudança de plano

Você pode mudar de plano a qualquer momento. A dashboard mostra, antes da confirmação, o valor a pagar e a partir de quando a mudança vale: uma subida de plano começa um novo ciclo assim que o pagamento é confirmado; uma descida é agendada para a renovação seguinte e pode ser desfeita até lá.

Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento na dashboard, sem multa e sem fidelidade. O acesso aos recursos pagos continua até o fim do período já pago, e não há nova cobrança. O valor do período em curso não é devolvido, salvo nas hipóteses abaixo.

• Direito de arrependimento. Quando a contratação for uma relação de consumo, você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação feita pela internet, com a devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, como prevê o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Redução ou encerramento do serviço. Se reduzirmos de forma relevante o que você contratou ou encerrarmos o Liquidei, devolvemos a parte proporcional do período pago e não utilizado, conforme a seção 5.
• Alteração destes Termos. Se uma nova versão destes Termos reduzir os seus direitos e você não concordar com ela, você pode cancelar com a devolução proporcional do período pago e não utilizado, conforme a seção 16.

Os pedidos de reembolso são feitos pelo e-mail contato@liquidei.app e atendidos em até 10 dias úteis.

Cupons, cortesias e parcerias

Cupons e acessos de cortesia seguem as condições informadas no momento da concessão: prazo, planos elegíveis, quantidade de créditos e limite de uma utilização por pessoa, quando houver. Podemos cancelar um cupom ou uma cortesia obtidos por fraude, por repetição indevida ou em violação a estes Termos. Programas de indicação e de parceria têm regras próprias, publicadas na dashboard.

7. Natureza dos cálculos e da Análise por IA

O Liquidei é uma ferramenta de apoio ao trabalho de quem faz liquidação de sentença. Ele faz as contas a partir do que você informa: valores, datas, fases, tabelas de correção e de juros, honorários, multa e abatimentos. O resultado depende desses parâmetros e da sua leitura do título executivo, e cabe a você escolher o índice, os juros e os períodos conforme a decisão e a lei aplicável. O Liquidei não decide qual índice vale para o caso.

O Liquidei não presta assessoria jurídica ou contábil, não emite parecer, não substitui perícia, assistência técnica ou a análise do profissional, e não garante a homologação do cálculo, a concordância da contadoria judicial ou da parte contrária, nem qualquer resultado em juízo. O profissional que assina o Impresso é o responsável por conferir o cálculo e por sua adequação ao processo.

As tabelas de correção e de juros são compiladas de fontes públicas, como o Banco Central, o IBGE, a FGV e os tribunais, e atualizadas automaticamente. Uma fonte pode atrasar, corrigir um número já publicado ou mudar de metodologia, e nós podemos levar algum tempo para refletir a mudança. Quando o caso exigir, confira o índice na fonte oficial ou na tabela do tribunal. As tabelas que você mesmo cria são de sua responsabilidade.

A Análise por IA usa modelos de linguagem de provedores terceiros para ler os autos e propor lançamentos. Ela pode errar, deixar de encontrar uma informação ou interpretá-la de forma diferente da sua. Por isso a análise é uma proposta: nada vai para o cálculo nem para o Impresso sem que você revise cada lançamento, com a página dos autos à vista, e confirme. A confirmação é um ato profissional seu.

A Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB orienta o advogado a revisar integralmente o que uma ferramenta de inteligência artificial produz antes de apresentá-lo em juízo, a zelar pelo sigilo das informações inseridas e a informar o cliente sobre o uso da tecnologia. O Liquidei foi desenhado para esse fluxo de revisão, e a Política de privacidade descreve como os documentos são protegidos.

Cabe a você avaliar se pode enviar ao Liquidei documentos de processos sob segredo de justiça ou sujeitos a outra restrição de acesso. Nós os tratamos com confidencialidade, nos termos da Política de privacidade e da seção 13.

8. Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente é seu. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para hospedar, processar, reproduzir, exibir e transmitir esse conteúdo aos nossos operadores, incluindo os provedores de inteligência artificial e as ferramentas de análise de uso e de erros, apenas na medida necessária para prestar o serviço, mantê-lo seguro, melhorá-lo e cumprir a lei. Essa licença termina quando o conteúdo é apagado, ressalvados os prazos de retenção da Política de privacidade.

Não usamos o Conteúdo do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, nossos ou de terceiros, e contratamos os provedores de inteligência artificial em condições que proíbem esse uso.

Você declara que tem o direito de usar e enviar o Conteúdo do Cliente, incluindo os dados pessoais de terceiros contidos nos autos, e que o faz no exercício regular da sua atividade profissional, com observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e do sigilo profissional. Envie apenas o necessário para o cálculo: a Análise por IA funciona com as páginas que contêm os dados relevantes, e recortar o PDF reduz a exposição de dados e o consumo de créditos.

É proibido enviar conteúdo ilícito, que viole direitos de terceiros ou que contenha código malicioso. Podemos remover ou bloquear conteúdo por determinação judicial ou administrativa ou diante de indícios concretos de ilegalidade, avisando você quando a lei permitir.

Para os dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, o Cliente é o controlador e o Liquidei é o operador, nos termos da LGPD. A seção 13 e a Política de privacidade detalham essa relação.

9. Uso aceitável

Ao usar o Liquidei, você se compromete a não:

• compartilhar a sua Conta ou as suas chaves de API, nem usar a Conta de outra pessoa;
• revender, sublicenciar, alugar ou oferecer o Liquidei a terceiros como serviço próprio, sem autorização escrita;
• copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, nem acessá-la para criar um produto concorrente a partir dela;
• extrair de forma automatizada ou em massa as tabelas, as páginas do site ou os resultados da calculadora pública, que se destina ao uso pessoal e eventual;
• burlar limites de uso, créditos, limites da API, o desafio de verificação ou qualquer medida de segurança;
• enviar código malicioso, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da Plataforma, nem tentar acessar dados de outros Times;
• usar o Liquidei para fim ilícito, para violar direitos de terceiros ou para apresentar como seu um cálculo que você não revisou;
• fazer-se passar por outra pessoa ou fornecer informações falsas.

Diante de indícios de violação, podemos advertir, limitar recursos, suspender ou encerrar a Conta ou o Time, preservar registros e comunicar as autoridades quando a lei exigir. Sempre que possível, avisaremos antes e daremos oportunidade de resposta.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, o seu código, o motor de cálculo, a organização das tabelas e das composições dos tribunais, o design, os textos do site, a marca Liquidei e o logotipo são de nossa titularidade ou licenciados para nós, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Leis 9.609/1998, 9.610/1998 e 9.279/1996). Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre eles além do uso aqui previsto.

O Impresso e os cálculos que você gera são seus para usar no processo e com os seus clientes. O rodapé do Impresso identifica o Liquidei como a ferramenta de cálculo.

Os índices oficiais são dados públicos. As páginas de tabelas e as calculadoras do site podem ser citadas com indicação da fonte, mas a sua reprodução sistemática ou automatizada depende de autorização nossa.

Sugestões e comentários que você nos enviar sobre o Liquidei podem ser usados livremente para melhorar o serviço, sem remuneração.

11. Disponibilidade, suporte e dados

Trabalhamos para manter o Liquidei disponível de forma contínua, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A Plataforma depende de serviços de terceiros, como provedores de nuvem, de pagamento e de inteligência artificial e as fontes dos índices, e pode passar por manutenções, que procuramos avisar com antecedência e realizar fora do horário comercial.

O suporte é prestado por e-mail e por WhatsApp, nos canais da seção 19, em dias úteis e horário comercial. Planos com atendimento prioritário têm a sua fila atendida antes. O suporte orienta sobre o uso da Plataforma e não presta consultoria jurídica ou contábil sobre o seu caso.

Pessoas autorizadas da nossa equipe podem acessar dados da sua Conta e do seu Time quando você pedir suporte, para melhorar o serviço ou quando isso for necessário para segurança, cobrança ou cumprimento de obrigação legal, apenas para essas finalidades.

A Plataforma não é um serviço de arquivamento de documentos: guarde os Impressos que juntar aos autos.

12. Responsabilidade

Prestamos o serviço com diligência e com as medidas de segurança descritas na Política de privacidade, e respondemos, nos termos da lei, pelos danos diretos que uma falha nossa comprovadamente causar.

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• cálculos apresentados sem a revisão do profissional, nem pela escolha de índices, juros, datas e demais parâmetros, que é sua;
• decisões judiciais, impugnações, divergências da contadoria ou da parte contrária e qualquer resultado do processo;
• dados incorretos, incompletos ou desatualizados inseridos por você ou pelos membros do seu Time;
• falhas, atrasos ou indisponibilidade causados por terceiros fora do nosso controle, como provedores de nuvem, de pagamento e de inteligência artificial e as fontes dos índices, nem por caso fortuito ou força maior;
• uso da Plataforma em violação a estes Termos;
• lucros cessantes, perda de oportunidade e outros danos indiretos.

Salvo nos casos de dolo ou culpa grave e naqueles em que a lei não admite limitação, a nossa responsabilidade total por fatos relacionados a estes Termos fica limitada ao valor que o Cliente pagou ao Liquidei nos 12 meses anteriores ao fato. Esta limitação não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando a relação for de consumo.

Você responde pelos danos que causar a nós ou a terceiros pelo uso do Liquidei em violação a estes Termos ou à lei, incluindo reclamações decorrentes de conteúdo enviado sem o direito de fazê-lo ou de quebra de sigilo, e nos ressarcirá dos custos razoáveis de defesa, inclusive honorários.

13. Tratamento de dados pessoais em nome do Cliente

Esta seção vale para os dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, como nomes, documentos, valores e demais informações das partes e de terceiros nos autos. Para esses dados, o Cliente é o controlador e o Liquidei é o operador, e nós:

• tratamos esses dados para prestar, proteger e melhorar o serviço, inclusive com a análise do uso da plataforma e dos erros encontrados, conforme estes Termos e os comandos que você dá na dashboard e na API, e para nenhuma outra finalidade, exceto quando a lei nos obrigar;
• mantemos confidencialidade e limitamos o acesso às pessoas e aos sistemas que precisam dele para prestar e melhorar o serviço;
• usamos os suboperadores listados na Política de privacidade, como provedores de nuvem, de armazenamento, de inteligência artificial e de análise de uso e de erros, com contratos que lhes impõem deveres de segurança e confidencialidade, e publicamos ali qualquer mudança nessa lista com antecedência razoável;
• adotamos as medidas de segurança descritas na Política de privacidade;
• comunicamos a você, em até 2 dias úteis após a confirmação, qualquer incidente de segurança que possa afetar esses dados, com as informações de que dispusermos, para que você possa cumprir o art. 48 da LGPD;
• ajudamos você, na medida do razoável, a responder a pedidos de titulares e a demonstrar a conformidade do tratamento, inclusive com informações sobre as nossas medidas de segurança e as dos nossos suboperadores;
• apagamos esses dados quando você os exclui ou encerra o Time, nos prazos da Política de privacidade, que também informa a cópia de segurança que mantemos por tempo limitado.

O Cliente, por sua vez, garante que tem base legal para tratar esses dados e para enviá-los ao Liquidei, autoriza o tratamento para as finalidades e pelos suboperadores descritos nesta seção e garante que as pessoas titulares dos dados podem exercer os seus direitos perante ele. Pedidos de titulares que recebermos sobre dados do Conteúdo do Cliente serão encaminhados ao Cliente.

Esses dados podem ser tratados fora do Brasil pelos suboperadores, conforme a Política de privacidade, com as salvaguardas do art. 33 da LGPD.

14. Suspensão e encerramento

Você pode deixar de usar o Liquidei a qualquer momento, cancelar a assinatura ou excluir o seu Time na dashboard. Para encerrar a sua Conta e apagar os seus dados de cadastro, escreva para contato@liquidei.app; a Política de privacidade informa os prazos e o que a lei nos obriga a guardar.

Podemos suspender ou encerrar a sua Conta ou o seu Time se você violar estes Termos, deixar de pagar, colocar em risco a segurança da Plataforma ou de outros Usuários, ou quando uma autoridade determinar. Avisaremos com antecedência razoável, salvo quando o risco ou a lei exigir ação imediata.

Podemos encerrar Contas e Times sem assinatura ativa e sem nenhum acesso por mais de 24 meses, com aviso prévio de 30 dias por e-mail.

O encerramento não extingue obrigações já vencidas, como pagamentos pendentes, nem as seções destes Termos que por sua natureza devam subsistir, como as de propriedade intelectual, responsabilidade e foro.

15. Comunicações

O e-mail cadastrado na Conta é o nosso canal oficial com você: por ele enviamos códigos de confirmação e avisos de cobrança, de segurança e de alterações do serviço ou destes Termos. Mantenha-o atualizado. Também podemos mostrar avisos na dashboard.

E-mails operacionais, como os de cobrança e de segurança, fazem parte do serviço. Comunicações sobre novidades e ofertas são enviadas com a sua concordância ou com base no nosso legítimo interesse de informar quem já é cliente, e você pode deixar de recebê-las a qualquer momento pelo link do próprio e-mail ou pelo contato da seção 19.

16. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou nas nossas práticas. A nova versão entra em vigor na data em que for publicada nesta página, com a versão e a data de atualização no topo; as versões anteriores podem ser solicitadas pelo contato da seção 19.

Alterações relevantes, em especial as que reduzam direitos seus ou criem novas obrigações, também são comunicadas por e-mail ou pela dashboard. O uso do Liquidei após a publicação da nova versão significa que você a aceitou. Se você não concordar com uma nova versão, pode cancelar a assinatura, com a devolução proporcional do período pago e não utilizado quando ela reduzir os seus direitos.

17. Disposições gerais

• Estes Termos, a Política de privacidade e as condições do plano exibidas na dashboard no momento da contratação formam o acordo integral entre você e o Liquidei.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam em vigor, e a cláusula inválida será interpretada ou substituída de modo a preservar a sua finalidade.
• A tolerância com o descumprimento de alguma cláusula não significa renúncia ao direito de exigi-la depois.
• Podemos ceder estes Termos a um sucessor em caso de reorganização societária, fusão ou venda do negócio, mantidas as garantias da Política de privacidade e com aviso a você. Você não pode ceder a sua Conta ou os seus direitos sem a nossa concordância.
• Os registros eletrônicos do Liquidei, como data, hora e endereço IP das ações realizadas na Conta, são aceitos por você como prova dessas ações, inclusive do aceite destes Termos.
• Estes Termos são escritos em português do Brasil, e os títulos das seções servem apenas para orientar a leitura.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Antes de recorrer a qualquer medida judicial, convidamos você a nos procurar pelos canais da seção 19: a maioria das questões se resolve em conversa. Isso não limita o seu direito de buscar o Judiciário, a plataforma consumidor.gov.br ou os órgãos de defesa do consumidor.

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, para as questões decorrentes destes Termos. Quando a relação for de consumo, o consumidor pode optar pelo foro do seu domicílio.

19. Contato

Vitor Lewkowicz Klock Ltda, CNPJ 48.799.671/0001-90. Rua Santos Dumont, 1500, sala 306, São Geraldo, Porto Alegre, RS, CEP 90230-240.

E-mail: contato@liquidei.app. WhatsApp: (11) 97588-5771.